STF RE 62638 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O VALOR DA CAUSA DETERMINA A ALÇADA. A TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA PARA VERIFICAR SE O VALOR SÓ FOI DADO PARA EFEITOS
FISCAIS NÃO ATENDE AO QUE VISA A LEI.
Ementa
O VALOR DA CAUSA DETERMINA A ALÇADA. A TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA PARA VERIFICAR SE O VALOR SÓ FOI DADO PARA EFEITOS
FISCAIS NÃO ATENDE AO QUE VISA A LEI.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03092 EMENT VOL-00704-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ALCIDES FONSECA DE VARGAS
ADV. : MOYSES HENRIQUE ESTEVES BARBOZA
RECDO. : ELVIRA FONSECA DE PAULA
ADV. : ARMÍNIO A. SCHNEIDER
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