STF RE 62641 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DEC. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
LOCAÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DEC. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte. Decisão unânime. 2ª T., em 29-11-67.
Data do Julgamento
:
29/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00486 EMENT VOL-00717-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : FÁBRICA DE COLCHAS MOURAD E OUTRA
ADV. : EDMUNDO DANTES NASCIMENTO
RECDO. : ALEXANDRE DAVID
ADV. : LAUDO DE CARVALHO CIMINO
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