STF RE 62643 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DE MULTA PELO JUIZ,
1) O ART. 924 DO C. CIV. NÃO SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A MULTA
COMPENSATORIA, MAS TAMBÉM A MORATORIA. 2) NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE
ENTRE OS ARTS. 919 E 924 DO C. CIVIL.
Ementa
CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DE MULTA PELO JUIZ,
1) O ART. 924 DO C. CIV. NÃO SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A MULTA
COMPENSATORIA, MAS TAMBÉM A MORATORIA. 2) NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE
ENTRE OS ARTS. 919 E 924 DO C. CIVIL.Decisão
EM DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECERAM DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02627 EMENT VOL-00700-01 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : AULO TORQUATO FERNANDES COUTO E SUA MULHER (ESPÓLIO)
ADV. : JOÃO GERALDO TAVARES CAVALCANTI
RECDO. : CLUBE DOS TAIFEIROS DA AERONÁUTICA
ADV. : SAMUEL AVERBACH
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