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Jurisprudência


STF RE 62646 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE DESPEJO E DE CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 6 DA LEI 3.912 DE 1961. AS PECULIARIDADES DO CASO.
Decisão
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 02/06/1967
Data da Publicação : DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00576
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE. : BENEDICTO EULÁLIO LEMOS ADV. : MILTON BARBOSA RECDO. : ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA ADV. : SYLVIO SOARES DA COSTA
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