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Jurisprudência


STF RE 62647 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
COMPRA E VENDA. PREFERENCIA DO LOCATARIO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA QUE ESTE MANIFESTE O SEU PROPOSITO DE A EXERCER (L. 3.912/61, ART. 9.; L. 4.494/64, C/C ART.1.153 DO C.CIVIL.
Decisão
Em decisão unânime, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 12/06/1967
Data da Publicação : DJ 22-09-1967 PP-02972 EMENT VOL-00703-02 PP-00678 RTJ VOL-00042-03 PP-00625
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : ABEL CÂNDIDO DE MORAES GOMES ADV. : ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA RECDO. : MARIA DE LOURDES RIBEIRO CEGLIA E SEU MARIDO ADV. : MURILLO GONDIM
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