STF RE 62656 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE
SE REFERE O ART.64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"(SÚMULA 519).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
"APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE
SE REFERE O ART.64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"(SÚMULA 519).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª T., em 16-9-71.
Data do Julgamento
:
16/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BIASE ANTÔNIO RUGGIERO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FLORIANO TOLEDO
Referência legislativa
:
RE 63620 EMENT-00850
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/10/2013, RFP.
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