STF RE 62664 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - DÊS QUE FOI REVOGADA A ISENÇÃO EM PROL DAS EMPRESAS DE
MINERAÇÃO, COMO COROLÁRIO LÓGICO HÁ INCIDÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, COMPLEMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E QUE
MERECEU ACOLHIDA.
Ementa
EMENTA : - DÊS QUE FOI REVOGADA A ISENÇÃO EM PROL DAS EMPRESAS DE
MINERAÇÃO, COMO COROLÁRIO LÓGICO HÁ INCIDÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, COMPLEMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E QUE
MERECEU ACOLHIDA.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 5/12/67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00734 EMENT VOL-00719-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : PIGMENTOS MINERAIS INDUSTRIAL E COMERCIAL PIGMINA S/A.
ADV. : GUSTAVO DE BARROS BARRETO
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