STF RE 62666 EDv-ED / GB - GUANABARA EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA
DECLARAÇÃO DE SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS, QUE
SERÃO CALCULADOS, EM EXECUÇÃO, DE ACORDO COM A REGRA INSCRITA NO
ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA
DECLARAÇÃO DE SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS, QUE
SERÃO CALCULADOS, EM EXECUÇÃO, DE ACORDO COM A REGRA INSCRITA NO
ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conhecidos e recebidos, em parte, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. - Plenário, 5.3.75.
Data do Julgamento
:
05/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTE. : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MONTECOBRE LTDA
ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR
Mostrar discussão