STF RE 62666 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA VISANDO PREVENIR USO DA MARCA "ORLON-TEX".
PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENVOLVENDO PARTES AUTONOMAS
DO DECISORIO. SEU RECEBIMENTO PARCIAL NÃO OBSTA O CONHECIMENTO
INTEGRAL, DESDE QUE, SATISFEITAS, QUANTO A QUAISQUER DELAS, AS
EXIGENCIAS CONSTITUCIONAIS. III. A MULTA PEDIDA NA INICIAL, AINDA
QUE REDUZIDA NA SENTENÇA, E DEVIDA DESDE A CITAÇÃO INICIAL.
MOTIVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 303 DO COD. DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA
N. 528. RECURSO, POR MAIORIA, CONHECIDO, PARCIALMENTE, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA VISANDO PREVENIR USO DA MARCA "ORLON-TEX".
PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENVOLVENDO PARTES AUTONOMAS
DO DECISORIO. SEU RECEBIMENTO PARCIAL NÃO OBSTA O CONHECIMENTO
INTEGRAL, DESDE QUE, SATISFEITAS, QUANTO A QUAISQUER DELAS, AS
EXIGENCIAS CONSTITUCIONAIS. III. A MULTA PEDIDA NA INICIAL, AINDA
QUE REDUZIDA NA SENTENÇA, E DEVIDA DESDE A CITAÇÃO INICIAL.
MOTIVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 303 DO COD. DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA
N. 528. RECURSO, POR MAIORIA, CONHECIDO, PARCIALMENTE, MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, em parte, contra o voto do Relator, que dêle não conhecia; mas negaram-lhe provimento em parte contra o voto do Min. Eloy da Rocha, que dava provimento parcial. - Falaram, pela recorrente, o Dr. Jefferson de Aguiar; pela
recorrida, o Dr. Gustavo César de Barros Barreto, e, pela União Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto. - 2ª T., em 02-03-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MONTECOBRE LTDA
ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR
RECDA. : E.I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY
ADV. : CALDAS BRITO
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