STF RE 62667 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA A MINERAÇÃO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO POR SER DEVIDA A TAXA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO
DA LEI Nº 3.244, DE 1957.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA A MINERAÇÃO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO POR SER DEVIDA A TAXA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO
DA LEI Nº 3.244, DE 1957.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, à unanimidade. - 2ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : CIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADVOGADO: HAROLDO DE QUEIROZ REIS
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