STF RE 62681 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINÇÃO DE CARGO. A LEI PODE ESTABELECER QUE A EXTINÇÃO OU
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS SE EFETIVE, GRADATIVAMENTE, COM A ABERTURA
DA VAGA. MAS, EM PRINCÍPIO EXTINTO CARGO EFETIVO E CRIADO, EM SEU
LUGAR, CARGO EM COMISSAO, O SERVIDOR NÃO TERA DIREITO AO EXERCÍCIO
DO ÚLTIMO QUE E, POR NATUREZA, DIVERSO DO PRIMEIRO. PELA REGRA
GERAL, TERA DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA SE FOR ESTAVEL.
VOTOS VENCIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DE CARGO. A LEI PODE ESTABELECER QUE A EXTINÇÃO OU
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS SE EFETIVE, GRADATIVAMENTE, COM A ABERTURA
DA VAGA. MAS, EM PRINCÍPIO EXTINTO CARGO EFETIVO E CRIADO, EM SEU
LUGAR, CARGO EM COMISSAO, O SERVIDOR NÃO TERA DIREITO AO EXERCÍCIO
DO ÚLTIMO QUE E, POR NATUREZA, DIVERSO DO PRIMEIRO. PELA REGRA
GERAL, TERA DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA SE FOR ESTAVEL.
VOTOS VENCIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido contra o voto do Relator e do Presidente. 3ª T., 24-11-67.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00603 RTJ VOL-00049-03 PP-00715
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JOSÉ HERCÍLIO CURADO FLEURY
RECDO. : OSWALDO SPINELLI VILLA VERDE
ADV. : DÁRIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
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