STF RE 62686 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A LEI N 883 NÃO PREQUESTIONADA. MATÉRIA DE FATO E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS
282,356, 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A LEI N 883 NÃO PREQUESTIONADA. MATÉRIA DE FATO E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS
282,356, 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 9.9.68.
Data do Julgamento
:
09/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03982 EMENT VOL-00741-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ BARROSO FILHO
ADVS. : ROSAURO VIEIRA JÚNIOR E JOSÉ ANTÔNIO DAMASCENO
RECDAS. : SUELY MARIA, LEILA MARIA E OUTRA
ADV. : ANTÔNIO MILITINO PEDROSO
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