STF RE 62694 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DE EMERGENCIA DA LEI N 1765/52 E SALARIO-FAMILIA RECONHECIDOS
AO PESSOAL PAGO POR VERBA DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ABONO DE EMERGENCIA DA LEI N 1765/52 E SALARIO-FAMILIA RECONHECIDOS
AO PESSOAL PAGO POR VERBA DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 5-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1973 PP-00609 EMENT VOL-00898-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDOS. JOÃO ELIODORO E OUTROS
ADV. EZENIR DUCATI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 26/09/2013, OJR.
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