STF RE 62695 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO DE CAPATAZIA DOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS
ARRUMADORES, SÓ E RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DA FAIXA PORTUARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
SERVIÇO DE CAPATAZIA DOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS
ARRUMADORES, SÓ E RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DA FAIXA PORTUARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª T., em 16-9-71.
Data do Julgamento
:
16/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: TRANSPORTES SÃO PEDRO LTDA. E OUTROS
ADV.: MARIA VICENTINA DE PAULA
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