STF RE 62697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA, OBEDECE A PROCESSOS TECNICOS QUE NÃO
PODEM SER APRECIADOS EM MANDADO SE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.
Ementa
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA, OBEDECE A PROCESSOS TECNICOS QUE NÃO
PODEM SER APRECIADOS EM MANDADO SE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 24-4-68.
Data do Julgamento
:
24/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03559 EMENT VOL-00738-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : PIBRAVID S.A. - FIBRAS DE VIDRO
ADV. : NICANOR REYNALDO FERREIRA FARIA
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