STF RE 62705 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO HÁ PURGAÇÃO DA MORA NA APLICAÇÃO DO DECRETO N. 24.150 DE 1934, MESMO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.300. SÚMULA 123.
Ementa
- NÃO HÁ PURGAÇÃO DA MORA NA APLICAÇÃO DO DECRETO N. 24.150 DE 1934, MESMO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.300. SÚMULA 123.Decisão
Conheceido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 24.4.68.
Data do Julgamento
:
24/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02460 EMENT VOL-00732-09 PP-03182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO
ADV. : THEOFHILO MUIÑOS PIÑEIRO
RECDA. : IVETTE CARNEIRO DE LIMA
ADV. : OTHON LOURENÇO DOS SANTOS
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