STF RE 62709 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL JULGADO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA EM RELAÇÃO A FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIDENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL JULGADO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA EM RELAÇÃO A FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIDENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 25.11.68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDA. : CERÂMICA MINGONE LTDA
ADV. : EDSON GERALDO BARBOSA
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