STF RE 62713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIDA A FAZENDA DO ESTADO EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, DEVE
ELA FICAR SUJEITA AO PAGAMENTO DA VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS
DO EXECUTADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA ADOTADO PELA LEI
PROCESSUAL CIVIL, QUE E SUBSIDIARIA DAQUELA QUE DISCIPLINA OS
EXECUTIVOS FISCAIS, OMISSA A TAL RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
VENCIDA A FAZENDA DO ESTADO EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, DEVE
ELA FICAR SUJEITA AO PAGAMENTO DA VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS
DO EXECUTADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA ADOTADO PELA LEI
PROCESSUAL CIVIL, QUE E SUBSIDIARIA DAQUELA QUE DISCIPLINA OS
EXECUTIVOS FISCAIS, OMISSA A TAL RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ROBERTO MAIA
RECDO.: AICAR BADRAN
ADV.: JOÃO BAPTISTA DE FREITAS MALHEIROS
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