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Jurisprudência


STF RE 62716 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
"TEM DIREITO A SALÁRIO INTEGRAL O MENOR NÃO SUJEITO À APRENDIZAGEM METÓDICA. SUMÚLA Nº 205. RECURSO PROVIDO."
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.

Data do Julgamento : 27/08/1968
Data da Publicação : DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-00693
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : RECTE.: JOSÉ BENEDITO BRAGA, representado por seu pai BENEDITO BRADA ADV. : JOÃO RIBEIRO NOGUEIRA RECDO.: JOÃO JOSÉ RAFACHO ADV. : JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA SANCHES
Referência legislativa : Número de páginas: 5 Alteração: 16/08/01, (MLR). Alteração: 19/02/2014, AMD
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