STF RE 62717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 1934, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 1934, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00913
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MÓVEIS TEPERZAM S/A
ADV. : LAURO MALHEIROS
RECDOS. : LUIZ CARLOS DE VASCONDELLOS E OUTROS
ADV. : ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO
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