STF RE 62720 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILIAÇÃO ADULTERINA. DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE. EFEITOS.
RETROAGE A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DESDE QUE ESTA SE TENHA
VERIFICADO NA VIGENCIA DA L. 883/49.
DE QUALQUER FORMA, NÃO SE APLICA QUANDO O RECONHECIMENTO ENCONTRA
SITUAÇÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA - COM A SENTENÇA DE PARTILHA
TRANSITADA EM JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FILIAÇÃO ADULTERINA. DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE. EFEITOS.
RETROAGE A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DESDE QUE ESTA SE TENHA
VERIFICADO NA VIGENCIA DA L. 883/49.
DE QUALQUER FORMA, NÃO SE APLICA QUANDO O RECONHECIMENTO ENCONTRA
SITUAÇÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA - COM A SENTENÇA DE PARTILHA
TRANSITADA EM JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 11-4-69.
Data do Julgamento
:
11/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-01 PP-00381 RTJ VOL-00050-03 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. MARTHA ABRAÃO E OUTROS
ADV. CLEMENTE HUNGRIA
RECDOS. JAMIL ABRAÃO E OUTROS
ADV. AUGUSTO FREIRE BELÉM
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