STF RE 62721 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. ALUGUEL. MAJORAÇÃO. L. 4.240/63. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O
INICIO DA LOCAÇÃO, APESAR DE TER HAVIDO AUMENTO EXLEGE DO ALUGUEL EM
1957. SIMPLES INTERPRETAÇÃO, QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LETRA A.
Ementa
LOCAÇÃO. ALUGUEL. MAJORAÇÃO. L. 4.240/63. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O
INICIO DA LOCAÇÃO, APESAR DE TER HAVIDO AUMENTO EXLEGE DO ALUGUEL EM
1957. SIMPLES INTERPRETAÇÃO, QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LETRA A.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ HUMBERTO DE LUCA
ADV. : PEDRO TEIXEIRA SOARES JUNIOR
RECDO. : WLADIMIR LUIZ DE CASTRO GUIMARÃES
ADV. : YOLANDA PADILLA GOMES
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