STF RE 62729 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POSITIVADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM E NÃO DA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO.
Ementa
POSITIVADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM E NÃO DA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO.Decisão
EM DECISÃO UNÂNIME CONHECERAM E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1967 PP-02445 EMENT VOL-00698-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTES: NEWTON DE QUEIROZ PAIM E OUTROS
ADV.: MÁRIO FERREIRA DE ABREU
RECORRIDA: GEORGINA FRAGA DA SILVA
ADV. PEDRO AMÉRICO DIAS ALVES
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