STF RE 62735 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRESCRITA. NÃO HÁ COMO APLICAR-SE AO CASO O
ART. 172, V, DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE PARA TANTO, SERIA NECESSARIO O
REEXAME DE PROVA O QUE NÃO E POSSIVEL NO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRESCRITA. NÃO HÁ COMO APLICAR-SE AO CASO O
ART. 172, V, DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE PARA TANTO, SERIA NECESSARIO O
REEXAME DE PROVA O QUE NÃO E POSSIVEL NO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02778 EMENT VOL-00701-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: REABEARROZ S/A.
ADV.: WANDA XAVIER LACERDA
RECDA.: NAVEGAÇÃO CONTINENTAL LTDA.
ADV.: CLÁUDIO RENATO DE MOARES MOREIRA
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