- DECRETO-LEI NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A APRECIAÇÃO DOS CASOS DE 'URGENCIA' OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE', A QUE SE REFERE O ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, ASSUME CARÁTER POLÍTICO E ESTA ENTREGUE AO DISCRICIONARISMO DOS JUIZES DE OPORTUNIDADE OU DE VALOR DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESSALVADA APRECIAÇÃO CONTRARIA E TAMBÉM DISCRICIONARIA DO CONGRESSO. MAS O CONCEITO DE 'SEGURANÇA NACIONAL' NÃO E INDEFINIDO E VAGO, NEM AQUELE DISCRICIONARISMO DO PRESIDENTE OU DO CONGRESSO. 'SEGURANÇA NACIONAL' ENVOLVE TODA A MATÉRIA PERTINENTE A DEFESA DA INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO, INDEPENDÊNCIA, SOBREVIVENCIA E PAZ DO PAIS, SUAS INSTITUIÇÕES E VALORES MATERIAIS OU MORAIS CONTRA AMEACAS EXTERNAS E INTERNAS, SEJAM ELAS ATUAIS E IMEDIATAS OU AINDA EM ESTADO POTENCIAL PROXIMO OU REMOTO. REPUGNA A CONSTITUIÇÃO QUE, NESSE CONCEITO DE 'SEGURANÇA NACIONAL', SEJA INCLUIDO ASSUNTO MIUDO DE DIREITO PRIVADO, QUE APENAS JOGA COM INTERESSE TAMBÉM MIUDOS E PRIVADOS DE PARTICULARES, COMO A PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES CONTRATADAS COM NEGOCIANTES COMO LOCATARIOS. O DL 322, DE 7.4.67, AFASTA-SE DA CONSTITUIÇÃO QUANDO SOB COLOR DE 'SEGURANÇA NACIONAL' REGULA MATÉRIA ESTRANHA AO CONCEITO DESTA. AS SITUAÇÕES JURIDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDAS E ACABADAS NÃO PODEM SER DESTRUIDAS PELA LEI POSTERIOR, QUE, TODAVIA, GOZA DE EFICACIA IMEDIATA QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS QUE SE VIEREM A PRODUZIR.