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Jurisprudência


STF RE 62758 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRAZO. PUBLICAÇÃO. ARGUIDA A INCORREÇÃO DA PRIMEIRA E DE ADMITIR-SE RESTITUIÇÃO DO PRAZO SOMENTE DEPOIS DE FEITO NOS AUTOS O CONFRONTO COM A SEGUNDA.
Decisão
EM DECISÃO UNÂNIME, CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Data do Julgamento : 19/06/1967
Data da Publicação : DJ 20-10-1967 PP-03431 EMENT VOL-00707-03 PP-00888
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : RECORRENTE.: PALMYRA VENTURA TAVARES ADV.: DOMÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO.: JOSÉ CAMPOS ALVES ADV.: HENRIQUE PEREIRA MAIA VINAGRE
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