STF RE 62758 segundo / RJ - RIO DE JANEIRO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. ALTERAÇÃO DO LIMITE. A LEI QUE DISCIPLINA O RECURSO TEM
VIGENCIA IMEDIATA. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO.
Ementa
ALÇADA. ALTERAÇÃO DO LIMITE. A LEI QUE DISCIPLINA O RECURSO TEM
VIGENCIA IMEDIATA. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 2ª T., em 24-2-69.
Data do Julgamento
:
24/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00426 RTJ VOL-00049-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : PALMYRA VENTURA TAVARES
ADV. : DOMÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS
RECDO. : JOSÉ CAMPOS ALVES
ADV. : HENRIQUE PEREIRA MAIA VINAGRE
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