STF RE 62770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E EXIGIVEL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO,
POIS A ISENÇÃO, DE QUE ESTAS GOZAVAM, FOI REVOGADA PELA L. 3.244/57,
ART. 62, PARAGRAFO 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D,
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E EXIGIVEL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO,
POIS A ISENÇÃO, DE QUE ESTAS GOZAVAM, FOI REVOGADA PELA L. 3.244/57,
ART. 62, PARAGRAFO 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D,
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 6.3.69.
Data do Julgamento
:
06/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-01 PP-00395 RTJ VOL-00051-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDA. CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV. BRANDÃO MACHADO
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