STF RE 62772 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PROPOSTA, POR MILITARES DA RESERVA DA AERONÁUTICA E DA MARINHA,
A FIM DE TEREM INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS DA INATIVIDADE AS
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO AEREO E DE SUBMARINO. PRETENSAO EM PARTE
DEFERIDA. EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO OFENSA AO ART. 294, PARAGRAFO
ÚNICO, DA LEI N 1316 /51. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DANDO-SE A
AÇÃO POR IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO PROPOSTA, POR MILITARES DA RESERVA DA AERONÁUTICA E DA MARINHA,
A FIM DE TEREM INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS DA INATIVIDADE AS
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO AEREO E DE SUBMARINO. PRETENSAO EM PARTE
DEFERIDA. EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO OFENSA AO ART. 294, PARAGRAFO
ÚNICO, DA LEI N 1316 /51. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DANDO-SE A
AÇÃO POR IMPROCEDENTE.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Bilac Pinto, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - Relatou o feito, por achar-se vinculado, nos termos do art. 71, do Regimento Interno, e presidiu ao julgamento o Sr. Min. Eloy
Barros
Monteiro. - 2ª T., 11-06-73.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator que não conhecia do recurso e, do Min. Bilac Pinto que conhecia e dava provimento. - Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Eloy da Rocha, por
achar-se vinculado, nos termos do art. 71, do Regimento Interno. - 2ª T., 26-11-73.
Decisão: Conhecido e provido, vencido o Presidente. - Presidiu a julgamento o Sr. Ministro Eloy da Rocha, por achar-se vinculado, nos termos do art. 71 do Regimento Interno. - 2ª T., 10-12-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ARY DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTROS
ADVS. : JOAQUIM FRANCISCO FILHO E JEREMIAS MARROCOS DE MORAES
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