STF RE 62777 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO
INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.010 DO C.PR.CIV. NO CASO, NA
CITAÇÃO INICIAL DA RECORRENTE, A DECISÃO RECORRIDA FUNDOU-SE NO
EXAME DO ESTATUTO DA SOCIEDADE, SEM VIOLAÇÃO DE LEI OU CONFLITO
JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. A CITAÇÃO SE FEZ NA PESSOA DO DIRETOR,
QUE CONTINUOU A MERECER A CONFIANCA DA SOCIEDADE, NÃO PODENDO, ASSIM,
ACORRER RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO, QUE TEM NEGOCIOS COM A
EMPRESA.
2) AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE SER PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DO
IMÓVEL, MAS A REGRA NÃO E ABSOLUTA, PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA, NA
OMISSAO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.
3) SOMENTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A CITAÇÃO E OPONIVEL NA
EXECUÇÃO.
Ementa
1) EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO
INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.010 DO C.PR.CIV. NO CASO, NA
CITAÇÃO INICIAL DA RECORRENTE, A DECISÃO RECORRIDA FUNDOU-SE NO
EXAME DO ESTATUTO DA SOCIEDADE, SEM VIOLAÇÃO DE LEI OU CONFLITO
JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. A CITAÇÃO SE FEZ NA PESSOA DO DIRETOR,
QUE CONTINUOU A MERECER A CONFIANCA DA SOCIEDADE, NÃO PODENDO, ASSIM,
ACORRER RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO, QUE TEM NEGOCIOS COM A
EMPRESA.
2) AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE SER PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DO
IMÓVEL, MAS A REGRA NÃO E ABSOLUTA, PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA, NA
OMISSAO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.
3) SOMENTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A CITAÇÃO E OPONIVEL NA
EXECUÇÃO.Decisão
Não conhecido contra o voto do Ministro Eloy da Rocha. O Presidente votou com o Min. Prado Kelly. 3ª T., em 13.10.67.
Data do Julgamento
:
13/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00537 RTJ VOL-00049-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. IMOBILIÁRIA GRAMACHO
ADV. : HARYBERTO DE MIRANDA JORDÃO
RECDA. : CIA. FORNECEDORA DE MATERIAIS
ADV. : LUIZ PIRES DE SOUZA AGUIAR
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