STF RE 62779 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO. PORQUE NÃO SE EQUIPARAM AS CAUSAS A QUE SE REFERE O ART.
114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MÃO COMPORTAM ELAS RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PORQUE NÃO SE EQUIPARAM AS CAUSAS A QUE SE REFERE O ART.
114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MÃO COMPORTAM ELAS RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 25-4-69.
Data do Julgamento
:
25/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : DIRETORES DA PANAIR DO BRASIL S.A. E OUTRO
ADV. : TUDO DE LIMA ROCHA
RECDO. : 1º CURADOR DE MASSA FALIDA
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