STF RE 62786 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO QUE INADMITE A AÇÃO COMINATORIA COMO MEIO HABIL A ASSEGURAR
O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO, POR PARTE DO SEGURADOR, NÃO
IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO INC. XII, DO ART. 302, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DESDE QUE NÃO COMPROVADO DISSIDIO
INTERPRETATIVO, A EXEGESE DA LEI FEDERAL NÃO SE TORNA PASSIVEL DE
REAPRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DO APELO EXTREMO.
Ementa
DECISÃO QUE INADMITE A AÇÃO COMINATORIA COMO MEIO HABIL A ASSEGURAR
O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO, POR PARTE DO SEGURADOR, NÃO
IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO INC. XII, DO ART. 302, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DESDE QUE NÃO COMPROVADO DISSIDIO
INTERPRETATIVO, A EXEGESE DA LEI FEDERAL NÃO SE TORNA PASSIVEL DE
REAPRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DO APELO EXTREMO.Decisão
NÃO CONHECERAM DO RECURSO EM DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1967 PP-02445 EMENT VOL-00698-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CITROBRASIL S/A.
ADV. PAULO ROBERTO R. PEREIRA
RECORRIDO: THE HOME INSURANCE COMPANY
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