STF RE 62793 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, SIMULTANEAMENTE, POR AMBAS AS
RECORRENTES, QUE SÃO TAMBÉM RECORRIDAS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE, POR INFRAÇÃO A SÚMULA N 283.
CONHECE-SE DO RECURSO DA CIA SANTO ALEIXO DE ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO, PARA DAR-SE-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA N
470.
Ementa
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, SIMULTANEAMENTE, POR AMBAS AS
RECORRENTES, QUE SÃO TAMBÉM RECORRIDAS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE, POR INFRAÇÃO A SÚMULA N 283.
CONHECE-SE DO RECURSO DA CIA SANTO ALEIXO DE ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO, PARA DAR-SE-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA N
470.Decisão
Conhecido e provido, nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. - 2ª T., em 7-4-69.
Data do Julgamento
:
07/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. COMPANHIA SANTO ALEIXO DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
ADV. PEDRO PAULO DE REZENDE PÔRTO
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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