STF RE 62803 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO, A
FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE INDUZ NULIDADE DO PROCESSO (ART.88
COMBINADO COM O ART.165, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO, A
FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE INDUZ NULIDADE DO PROCESSO (ART.88
COMBINADO COM O ART.165, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente. 1ª T., em 9-10-67.
Data do Julgamento
:
09/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE.: MAURÍCIO SORIANO DE SOUZA
ADV. : SEGISMUNDO GONTIJO SOARES
2º RECTE.: ITALO MONTONI
ADV. : OTAVIO ABREU MOREIRA
RECDOS. : OS MESMOS
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