STF RE 62807 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTAO AS COMPANHIAS DE MINERAÇÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO ESTAO AS COMPANHIAS DE MINERAÇÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02932 EMENT VOL-00733-03 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: PIGMENTO MINERAIS INDUSTRIAL E COMERCIAL - PIGMINA S.A.
ADV.: GUSTAVO DE BARROS BARRETO
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