STF RE 62815 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. O USUCAPIAO PODE SER
OPOSTO, COMO DEFESA, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA ANTERIOR QUE O
DECLARE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. O USUCAPIAO PODE SER
OPOSTO, COMO DEFESA, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA ANTERIOR QUE O
DECLARE. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. Falou pela Recorrida, o Dr. Laerte Ramos Vieira. 2ª T., em 14-5-68.
Data do Julgamento
:
14/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03832 EMENT VOL-00740-02 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ WATTOR
ADV.: EDÍSIO GOMES DE MATOS
RECDA.: MARIA APARECIDA FIGUEIREDO NUNES
ADV.: LAERTE RAMOS VIEIRA
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