STF RE 62817 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. NÃO PODE SER FIXADO ARBITRARIAMENTE, SOBRETUDO NAS
AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, QUANDO O AUTOR PLEITEIA CONDENAÇÃO MUITO
MAIOR. SE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSOU A ALÇADA, CABE RECURSO DE
APELAÇÃO E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. NÃO PODE SER FIXADO ARBITRARIAMENTE, SOBRETUDO NAS
AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, QUANDO O AUTOR PLEITEIA CONDENAÇÃO MUITO
MAIOR. SE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSOU A ALÇADA, CABE RECURSO DE
APELAÇÃO E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONHECEU DO RECURSO MAS LHE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
06/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FLÁVIO FIGUEIRA SOARES E OUTRO
ADV. : JAYME C. MACHADO DE OLIVEIRA
RECDO. : CÍRCULO SOCIAL ISRAELITA
ADV. : JOSÉ MATONE
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