STF RE 62829 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA LIMITAÇÃO. - Providos os embargos de declaração, a nova decisão se limitará a corrigir a obscuridade, omissão ou contradição.
É anulável a nova decisão onde faz acréscimo ultra petita ao julgado anterior. Recurso provido.
Ementa
PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA LIMITAÇÃO. - Providos os embargos de declaração, a nova decisão se limitará a corrigir a obscuridade, omissão ou contradição.
É anulável a nova decisão onde faz acréscimo ultra petita ao julgado anterior. Recurso provido.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03300 EMENT VOL-00706-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA PEREIRA DE SÁ
ADV. : ARMANDO SALLES FERNANDES
RECDO. : ESPÓLIO DE GABRIEL MUHANA
ADV. : MANOEL BEZÊRRA DA COSTA
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