STF RE 62838 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INFRAÇÃO A RES JUDICATA. SUA IRRECORRIBILIDADE.
1-A INFRAÇÃO A RES JUDICATA, COMETIDA POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO
REPRESENTA A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, ADMITIDA NO ART. 135 DA
CARTA DE 1967, COMO HIPÓTESE ÚNICA DE EXCEÇÃO A REGRA DE
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
2-0 QUE SE CONTEMPLA NA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS E A SACRALIDADE DA COISA JULGADA EM FACE DA LEI. A
OFENSA DA COISA JULGADA POR VIA JUDICIAL PROVEEM OS CÓDIGOS DE
PROCESSO E NÃO A CONSTITUIÇÃO.
3- EM CASO DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NEM O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NEM O ORDINÁRIO SÃO CABIVEIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INFRAÇÃO A RES JUDICATA. SUA IRRECORRIBILIDADE.
1-A INFRAÇÃO A RES JUDICATA, COMETIDA POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO
REPRESENTA A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, ADMITIDA NO ART. 135 DA
CARTA DE 1967, COMO HIPÓTESE ÚNICA DE EXCEÇÃO A REGRA DE
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
2-0 QUE SE CONTEMPLA NA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS E A SACRALIDADE DA COISA JULGADA EM FACE DA LEI. A
OFENSA DA COISA JULGADA POR VIA JUDICIAL PROVEEM OS CÓDIGOS DE
PROCESSO E NÃO A CONSTITUIÇÃO.
3- EM CASO DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NEM O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NEM O ORDINÁRIO SÃO CABIVEIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu, à unanimidade. - Falou, pela Recda., o Dr. Presídio Carlos de Araújo Filho. - 2ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARIA RIBAS SIESU
ADV. : ADALBERTO SILVEIRA ROSA
RECDA. : "COFERMAT" - CIA. BRASILEIRA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
ADV. : PRESÍDIO CARÇOS DE ARAUJO FILHO
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