STF RE 62841 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANISTIA DO DECRETO LEGISLATIVO N 18/61. BENEFICIO RECONHECIDO A
CONDENADO POR CRIME POLÍTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ANISTIA DO DECRETO LEGISLATIVO N 18/61. BENEFICIO RECONHECIDO A
CONDENADO POR CRIME POLÍTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 01-12-72.
Data do Julgamento
:
01/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08774 EMENT VOL-00897-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ HOMEM CORRÊA DE SÁ
ADV.: HÉLIO MARQUES ASSUMPÇÃO
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