STF RE 62862 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA - OPORTUNIDADE DO PEDIDO APLICA-SE A LEI 4.686 DE
1965 AOS PROCESSOS PENDENTES. SENDO IMPERATIVO O MANDAMENTO DA LEI,
A APLICAÇÃO NÃO DEPENDE DE INICIATIVA DA PARTE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - OPORTUNIDADE DO PEDIDO APLICA-SE A LEI 4.686 DE
1965 AOS PROCESSOS PENDENTES. SENDO IMPERATIVO O MANDAMENTO DA LEI,
A APLICAÇÃO NÃO DEPENDE DE INICIATIVA DA PARTE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04399 EMENT VOL-00777-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ORLANDO DE ALMEIDA NICODEMOS
ADV.: HUBERT VERNON L. NOWILL
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: JAYR BOTELHO FRAZÃO
Mostrar discussão