STF RE 62886 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. E INADMISSIVEL A PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS
REGIDAS PELO DEC. 24.150/34. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DO
DEC. LEI N. 322 DE 7.4.67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. E INADMISSIVEL A PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS
REGIDAS PELO DEC. 24.150/34. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DO
DEC. LEI N. 322 DE 7.4.67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 2ª T., em 9-11-67.
Data do Julgamento
:
09/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04409 EMENT VOL-00714-09 PP-03363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON DA ROCHA DEUS
ADV.: RUY BEZÊRRA CHERMONT
RECDA.: MUSSI FERREIRA E CIA. LTDA. - CINEFE
ADV.: ROBERTO VIEIRA DE MELLO
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