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Jurisprudência


STF RE 62886 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO. E INADMISSIVEL A PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELO DEC. 24.150/34. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DO DEC. LEI N. 322 DE 7.4.67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 2ª T., em 9-11-67.

Data do Julgamento : 09/11/1967
Data da Publicação : DJ 20-12-1967 PP-04409 EMENT VOL-00714-09 PP-03363
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE.: NELSON DA ROCHA DEUS ADV.: RUY BEZÊRRA CHERMONT RECDA.: MUSSI FERREIRA E CIA. LTDA. - CINEFE ADV.: ROBERTO VIEIRA DE MELLO
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