STF RE 62889 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO.
1) O VALOR LEGAL, NA AÇÃO DE DESPEJO, PREVALECE SOBRE O VALOR
ESTIMADO, AINDA QUE NÃO CONTESTADO.
2) PRECEDENTES" RE 59.319 (1966), AG. 39.537 (1966).
Ementa
VALOR DA CAUSA. ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO.
1) O VALOR LEGAL, NA AÇÃO DE DESPEJO, PREVALECE SOBRE O VALOR
ESTIMADO, AINDA QUE NÃO CONTESTADO.
2) PRECEDENTES" RE 59.319 (1966), AG. 39.537 (1966).Decisão
A Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, unânimemente. 1ª T., em 9-10-67.
Data do Julgamento
:
09/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04097 EMENT VOL-00712-03 PP-01068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : NUNO MARIA DA COSTA DE MORAES
ADV. : JOAQUIM SIMÕES DE FARIA
RECDO. : LUIZ LIMA FERREIRA
ADV. : MARIANNA DE LORENA MOREIRA BASTOS
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