STF RE 62893 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A INTERPRETAR OS ARTS. 964 E 965 DO
CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, O ÚNICO ACÓRDÃO INDICADO COM REGULARIDADE,
NÃO CONFIGURA DIVERGENCIA COM A DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A INTERPRETAR OS ARTS. 964 E 965 DO
CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, O ÚNICO ACÓRDÃO INDICADO COM REGULARIDADE,
NÃO CONFIGURA DIVERGENCIA COM A DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Em decisão unânime não conhecmeram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02778 EMENT VOL-00701-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HERMANN TRAJMAN
ADV.: BRUNO MEISEL
RECDO.: USZER SZTAJNBOK
ADV.: ERMINIO FERRERO FERRERO
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