STF RE 62905 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 593, III, LETRA D, PARAGRAFO DO COD. DE PROC.
PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 593, III, LETRA D, PARAGRAFO DO COD. DE PROC.
PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provdio, unanimemente. 2ª T., em 28/11/67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04409 EMENT VOL-00714-09 PP-03372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DIVA ROMEIRO DE OLIVEIRA
ADV.: FERNANDO TASSO DE SOUZA
RECDO.: CARLOS DA SILVA SANTOS
ADV.: JORDÃO EMERECIANO
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