STF RE 62934 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS ADULTERINOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO. AÇÃO SÓ PODE SER PROPOSTA EM
SEGREDO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PAI
(DL. N. 4.737 E L. N. 883 DE 1949). NÃO PROVIMENTO.
Ementa
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS ADULTERINOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO. AÇÃO SÓ PODE SER PROPOSTA EM
SEGREDO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PAI
(DL. N. 4.737 E L. N. 883 DE 1949). NÃO PROVIMENTO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : TEREZA TERTULIANO DOS SANTOS
ADV. : RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDO. : FRANCISCO GOMES DA COSTA
ADV. : AMAURY DE SOUZA MARINHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/03/2014, CRH.
Mostrar discussão