STF RE 62941 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
TERRENO LOTEADO. INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITO DE
CONSTITUIÇÃO EM MORA, DE COMPROMISSARIO RESIDENTE EM COMARCA QUE NÃO
A DA INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO, MEDIANTE CARTA DO TITULAR DO REGISTRO
DE TITULOS E DOCUMENTOS DAQUELA COMARCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
TERRENO LOTEADO. INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITO DE
CONSTITUIÇÃO EM MORA, DE COMPROMISSARIO RESIDENTE EM COMARCA QUE NÃO
A DA INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO, MEDIANTE CARTA DO TITULAR DO REGISTRO
DE TITULOS E DOCUMENTOS DAQUELA COMARCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2º T., em 17-11-72.
Data do Julgamento
:
17/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : PERRENOUD E CIA. LTDA
ADV. : WALNY DE CAMARGO GOMES
RECDO. : OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ATIBAIA
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