STF RE 62942 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSINATURAS PERMANENTES DE PUBLICAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
JA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE O ASSINANTE DE JORNAIS E CARECEDOR DA
AÇÃO COMINATORIA PARA RECLAMAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO QUAL A
EMPRESA EDITORA SE OBRIGOU A ENTREGAR-LHE PERMANENTEMENTE UM
EXEMPLAR DIARIO DA PUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ASSINATURAS PERMANENTES DE PUBLICAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
JA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE O ASSINANTE DE JORNAIS E CARECEDOR DA
AÇÃO COMINATORIA PARA RECLAMAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO QUAL A
EMPRESA EDITORA SE OBRIGOU A ENTREGAR-LHE PERMANENTEMENTE UM
EXEMPLAR DIARIO DA PUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRATO, ASSINATURA DE JORNAL, PENA PECUNIARIA, INDENIZAÇÃO,
CABIMENTO, OBRIGAÇÃO DE DAR, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO COMINATORIA,
DESCABIMENTO, (CV).
CV0007, CONTRATO, ASSINATURA PERMANENTE DE JORNAL,
PENA PECUNIARIA
Observação
- Precedente da Súmula 500 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 13/09/00, (MLR).
Alteração: 07/02/2011, TBS.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/06/2014, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 63034
ANO-1967 UF-SP TURMA-TP Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 27-10-1967 PP-03578 EMENT VOL-00708-03 PP-00918
RTJ VOL-00043-01 PP-00053
RE 70325
ANO-1970 UF-SP TURMA-01 Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 02-10-1970 PP-04576 EMENT VOL-00813-02 PP-00696
RE 76874
ANO-1974 UF-SP TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00182
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02778 EMENT VOL-00701-02 PP-00658 RTJ VOL-00042-03 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA FOHA DA MANHÂ S/A
ADV.: MILTON CASTRO FERREIRA
RECDOS.: LEONEL PEREIRA DA CUNHA E OUTROS
ADV.: SIDNEY DELCIDES DE ÁVILA
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