STF RE 62946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, EM CONCORDATA (LEI DE FALÊNCIAS, ARTS,
76, PARAGRAFO 2 E 78, PARAGRAFO 2), PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. A
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE O CONSUMO DAS MERCADORIAS TENHA SIDO
ANTERIOR AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL FIRMADO
(RTJ 41/795, 45/203). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, EM CONCORDATA (LEI DE FALÊNCIAS, ARTS,
76, PARAGRAFO 2 E 78, PARAGRAFO 2), PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. A
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE O CONSUMO DAS MERCADORIAS TENHA SIDO
ANTERIOR AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL FIRMADO
(RTJ 41/795, 45/203). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 6.3.69.
Data do Julgamento
:
06/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. SOUZA CARNEIRO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. FÁBIO KONDER COMPARATO
RECDA.FÁBRICA SETE ESTRÊLES LTDA
ADV. CLAUDETTE VALLONE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 04/02/2014, OJR.
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