STF RE 62954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. SUA IMPROPRIEDADE PARA AS AÇÕES DE DAR.
INTERPRETAÇÃO DO ART.302, XII, DO COD. PROC. CIVIL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. SUA IMPROPRIEDADE PARA AS AÇÕES DE DAR.
INTERPRETAÇÃO DO ART.302, XII, DO COD. PROC. CIVIL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. Impedido o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. - 2ª T., em 24-4-68.
Data do Julgamento
:
24/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA FÔLHA DA MANHÃ S.A.
ADV. : MILTON CASTRO FERREIRA
RECDOS. : CARLOS JOSÉ DA GUIA E OUTRO
ADV. : DIOMAR PEREIRA DA ROCHA
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